LEGISLAÇÃO e ESTATUTO SOCIAL

  • Lei Anticorrupção - LF 12.846 01/08/2013
    Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civilde pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
  • Lei das Estatais - LF 13.303 - 30/06/2016
    Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • Regulamenta LF 13.303 - DF 8.945 - 27/12/2016
    Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
  • Regulamenta LF 13.303 - DE 62.349 26/12/2016
    Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno
  • Criação da CPTM - LE 7.861 28/05/1992
    Autoriza o Poder Executivo a construir a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, e dá outras providências
  • Estatuto Social
    Documento registrado que oficializa a criação da CPTM, onde constam informações detalhadas como denominação, objeto social, capital social, localização, assembleias e conselho
  • Deliberação CODEC nº 3/2019 - 29/11/2018
    Estabelece as diretrizes para o acompanhamento da execução do Plano de Trabalho anual dos Conselheiros Fiscais das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo
  • Deliberação CODEC nº 4/2019 - 29/11/2019
    Estabelece as  diretrizes para a avaliação dos administradores das empresas controladas direta ou indiretamente polo Estado de Sio Paulo