NOSSA política DE PROTEÇÃO DE DADOS
De forma simples, a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, regula o que entidades públicas e privadas podem fazer com dados pessoais, estabelecendo sanções em caso de descumprimento. Fornece ainda instrumentos e garantias para que os cidadãos possam exercer efetivamente o controle sobre os próprios dados pessoais, exercendo seus direitos.
Nossa Política de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes, competências e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais. É aplicável a todos os empregados, estagiários, alunos aprendizes, membros estatutários, diretores, além dos fornecedores, prestadores de serviços e parceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, desde que atuem para ou em nome da CPTM, no tratamento de dados pessoais realizados no escopo das atividades conduzidas pela Companhia.
Conheça a Política de Proteção de Dados Pessoais* da CPTM.
* A CPTM poderá alterar a sua política a qualquer momento, com ou sem notificação, e você terá acesso a estas alterações à medida que acessar o site.
Pgdi e ppdp
Em 31/12/2021 foram instituídas a Política de Governança de Dados e Informações (PGDI) e a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP), pelo Governo do Estado de São Paulo, mediante o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo (CGGDIESP), com fundamento no Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020, e no Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020.
Tais políticas são de observância obrigatória por toda a Administração Pública Estadual e tornam públicas as diretrizes estabelecidas para a governança de dados e informações, para o tratamento de dados pessoais e para a política de privacidade no âmbito do Estado de São Paulo.
